Case C-460/15

DECISION

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de janeiro de 2017. Schaefer Kalk GmbH & Co. KG contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin. Reenvio prejudicial — Ambiente — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia — Diretiva 2003/87/CE — Plano de monitorização — Regulamento (UE) n.o 601/2012 — Artigo 49.o, n.o 1, e ponto 10 do Anexo IV — Cálculo das emissões da instalação — Dedução do dióxido de carbono (CO2) transferido — Exclusão do CO2 utilizado na produção de carbonato de cálcio precipitado — Validade da exclusão. Processo C-460/15.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2017:29
Judge-Rapporteur: Bonichot
Type of procedure: Recurso prejudicial
Complementary documents:: Communication published in the Official Journal

19/01/2017

Title: Conclusões da advogada-geral E. Sharpston apresentadas em 10 de novembro de 2016. Schaefer Kalk GmbH & Co. KG contra Bundesrepublik Deutschland. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin. Reenvio prejudicial — Ambiente — Regime de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de estufa na União Europeia — Diretiva 2003/87/CE — Plano de monitorização — Regulamento (UE) n.o 601/2012 — Artigo 49.o, n.o 1, e ponto 10 do Anexo IV — Cálculo das emissões da instalação — Dedução do dióxido de carbono (CO2) transferido — Exclusão do CO2 utilizado na produção de carbonato de cálcio precipitado — Validade da exclusão. Processo C-460/15.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2016:852
Advocate General: Sharpston

10/11/2016

Title: Processo C-460/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Berlin (Alemanha) em 28 de agosto de 2015 — Schaefer Kalk GmbH & Co. KG/República Federal da Alemanha

23/11/2015