Case C-429/15

DECISION

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de outubro de 2016. Evelyn Danqua contra Minister for Justice and Equality e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal. Reenvio prejudicial — Diretiva 2004/83/CE — Normas mínimas relativas aos requisitos para a concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela proteção subsidiária — Regra processual nacional que prevê, para a apresentação de um pedido de proteção subsidiária, um prazo de quinze dias úteis a contar da notificação do indeferimento do pedido de asilo — Autonomia processual dos Estados‑Membros — Princípio da equivalência — Princípio da efetividade — Correta tramitação do processo de apreciação do pedido de proteção subsidiária — Correta tramitação do processo de regresso — Incompatibilidade. Processo C-429/15.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2016:789
Judge-Rapporteur: Bay Larsen
Type of procedure: Recurso prejudicial
Complementary documents:: Communication published in the Official Journal

Summary

19/12/2016

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 20 de outubro de 2016. Evelyn Danqua contra Minister for Justice and Equality e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal. Reenvio prejudicial — Diretiva 2004/83/CE — Normas mínimas relativas aos requisitos para a concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela proteção subsidiária — Regra processual nacional que prevê, para a apresentação de um pedido de proteção subsidiária, um prazo de quinze dias úteis a contar da notificação do indeferimento do pedido de asilo — Autonomia processual dos Estados‑Membros — Princípio da equivalência — Princípio da efetividade — Correta tramitação do processo de apreciação do pedido de proteção subsidiária — Correta tramitação do processo de regresso — Incompatibilidade. Processo C-429/15.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2016:789
Judge-Rapporteur: Bay Larsen
Type of procedure: Recurso prejudicial

20/10/2016

Title: Conclusões do advogado-geral Y. Bot apresentadas em 29 de junho de 2016. Evelyn Danqua contra Minister for Justice and Equality e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal. Reenvio prejudicial — Diretiva 2004/83/CE — Normas mínimas relativas aos requisitos para a concessão do estatuto de refugiado ou do estatuto conferido pela proteção subsidiária — Regra processual nacional que prevê, para a apresentação de um pedido de proteção subsidiária, um prazo de quinze dias úteis a contar da notificação do indeferimento do pedido de asilo — Autonomia processual dos Estados‑Membros — Princípio da equivalência — Princípio da efetividade — Correta tramitação do processo de apreciação do pedido de proteção subsidiária — Correta tramitação do processo de regresso — Incompatibilidade. Processo C-429/15.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2016:485
Advocate General: Bot

29/06/2016

Title: Processo C-429/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Court of Appeal (Irlanda) em 5 de agosto de 2015 — Evelyn Danqua/The Minister for Justice and Equality Ireland e Attorney General

28/09/2015