Case C-379/15

DECISION

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 28 de julho de 2016. Association France Nature Environnement contra Premier ministre e Ministre de l’Écologie, du Développement durable et de lʼÉnergie. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França). Reenvio prejudicial — Diretiva 2001/42/CE — Avaliação das incidências de determinados planos e programas no ambiente — Ato nacional incompatível com o direito da União — Consequências jurídicas — Poder do juiz nacional de manter provisoriamente certos efeitos do referido ato — Artigo 267.°, terceiro parágrafo, TFUE — Dever de submeter um pedido de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça. Processo C-379/15.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2016:603
Judge-Rapporteur: Silva de Lapuerta
Type of procedure: Recurso prejudicial
Complementary documents:: Communication published in the Official Journal

28/07/2016

Title: Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 28 de abril de 2016. Association France Nature Environnement contra Premier ministre e Ministre de l’Écologie, du Développement durable et de lʼÉnergie. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França). Reenvio prejudicial — Diretiva 2001/42/CE — Avaliação das incidências de determinados planos e programas no ambiente — Ato nacional incompatível com o direito da União — Consequências jurídicas — Poder do juiz nacional de manter provisoriamente certos efeitos do referido ato — Artigo 267.°, terceiro parágrafo, TFUE — Dever de submeter um pedido de decisão prejudicial ao Tribunal de Justiça. Processo C-379/15.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2016:309
Advocate General: Kokott

28/04/2016

Title: Processo C-379/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França) em 16 de julho de 2015 — Association France Nature Environnement/Premier ministre, Ministre de l’écologie, du développement durable et de l'énergie

12/10/2015