Case C-164/15 P, C-165/15 PCourt of Justice
Status:
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Case C-164/15 P, C-165/15 P
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 21 de dezembro de 2016. Comissão Europeia contra Aer Lingus Ltd e Ryanair
Designated Activity Company. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Imposto nacional sobre o transporte
aéreo — Aplicação de taxas diferenciadas — Taxa reduzida aplicável aos voos cujo destino se situe no máximo a 300 km do aeroporto
nacional — Vantagem — Caráter seletivo — Apreciação no caso de a medida fiscal ser suscetível de constituir uma restrição
à livre prestação de serviços — Recuperação — Imposto especial sobre o consumo. Processos apensos C-164/15 P e C-165/15 P.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2016:990
- Applicant
- Instituições e organismos da UE, Comissão Europeia
- Defendant
- Particular
- Judge-Rapporteur
- Vilaras
- Type of procedure
- Recurso de anulação,Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - não fundamentado,Recurso de decisão do Tribunal
de Primeira Instância - fundamentado
- Complementary documents:
-
21/12/2016
PROCEEDINGS
- Title
- Conclusões do advogado-geral P. Mengozzi apresentadas em 5 de julho de 2016. Comissão Europeia contra Aer Lingus Ltd e Ryanair
Designated Activity Company. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Imposto nacional sobre o transporte
aéreo — Aplicação de taxas diferenciadas — Taxa reduzida aplicável aos voos cujo destino se situe no máximo a 300 km do aeroporto
nacional — Vantagem — Caráter seletivo — Apreciação no caso de a medida fiscal ser suscetível de constituir uma restrição
à livre prestação de serviços — Recuperação — Imposto especial sobre o consumo. Processos apensos C-164/15 P e C-165/15 P.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2016:515
- Advocate General
- Mengozzi
05/07/2016