Case C-173/15

DECISION

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de março de 2017. GE Healthcare GmbH contra Hauptzollamt Düsseldorf. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf. Reenvio prejudicial — União Aduaneira — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 32.o, n.o 1, alínea c) — Determinação do valor aduaneiro — Direitos de exploração ou direitos de licença relativos às mercadorias a avaliar — Noção — Regulamento (CEE) n.o 2454/93 — Artigo 160.o — “Condição de venda” das mercadorias a avaliar — Pagamento dos direitos de exploração ou dos direitos de licença a uma sociedade ligada quer ao vendedor quer ao comprador das mercadorias — Artigo 158.o, n.o 3 — Medidas de ajustamento e de repartição. Processo C-173/15.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2017:195
Judge-Rapporteur: Borg Barthet
Type of procedure: Recurso prejudicial
Complementary documents:: Communication published in the Official Journal

Summary

08/05/2017

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 9 de março de 2017. GE Healthcare GmbH contra Hauptzollamt Düsseldorf. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf. Reenvio prejudicial — União Aduaneira — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 32.o, n.o 1, alínea c) — Determinação do valor aduaneiro — Direitos de exploração ou direitos de licença relativos às mercadorias a avaliar — Noção — Regulamento (CEE) n.o 2454/93 — Artigo 160.o — “Condição de venda” das mercadorias a avaliar — Pagamento dos direitos de exploração ou dos direitos de licença a uma sociedade ligada quer ao vendedor quer ao comprador das mercadorias — Artigo 158.o, n.o 3 — Medidas de ajustamento e de repartição. Processo C-173/15.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2017:195
Judge-Rapporteur: Borg Barthet
Type of procedure: Recurso prejudicial

09/03/2017

Title: Conclusões do advogado-geral P. Mengozzi apresentadas em 28 de julho de 2016. GE Healthcare GmbH contra Hauptzollamt Düsseldorf. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf. Reenvio prejudicial — União Aduaneira — Código Aduaneiro Comunitário — Artigo 32.o, n.o 1, alínea c) — Determinação do valor aduaneiro — Direitos de exploração ou direitos de licença relativos às mercadorias a avaliar — Noção — Regulamento (CEE) n.o 2454/93 — Artigo 160.o — “Condição de venda” das mercadorias a avaliar — Pagamento dos direitos de exploração ou dos direitos de licença a uma sociedade ligada quer ao vendedor quer ao comprador das mercadorias — Artigo 158.o, n.o 3 — Medidas de ajustamento e de repartição. Processo C-173/15.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2016:621
Advocate General: Mengozzi

28/07/2016

Title: Processo C-173/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Düsseldorf (Alemanha) em 17 de abril de 2015 — GE Healthcare GmbH/Hauptzollamt Düsseldorf

20/07/2015