English
Select your language
Official EU languages:
Access to European Union law
EUR-Lex
Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
Document 62014TN0574
Case T-574/14
General Court
Status: Closed
General Court
Status: Closed
/
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal Geral (Quarta Secção) de 26 de setembro de 2018. European Association of Euro-Pharmaceutical Companies (EAEPC) contra Comissão Europeia. Concorrência — Cartéis — Comércio paralelo de medicamentos — Acordo que estabelece uma distinção entre os preços cobrados para a revenda em Espanha e os preços cobrados pelas exportações para outros Estados‑Membros — Pedido de reapreciação de uma denúncia na sequência dos acórdãos do Tribunal de Justiça e do Tribunal Geral — Artigo 266.o TFUE — Rejeição de uma denúncia — Falta de interesse da União — Cessação da prática anticoncorrencial — Inexistência de efeitos anticoncorrenciais persistentes — Instrução do processo por uma autoridade responsável em matéria de concorrência de um Estado‑Membro — Obrigações em matéria de instrução de uma denúncia — Artigo 105.o TFUE — Artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 — Direitos processuais do autor da denúncia — Dever de fundamentação. Processo T-574/14.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:T:2018:605
- Applicant
- Particular
- Defendant
- Comissão Europeia, Instituições e organismos da UE
- Judge-Rapporteur
- Iliopoulos
- Type of procedure
- Recurso de anulação - não fundamentado
- Complementary documents:
26/09/2018
CASE BROUGHT
- Title
- Processo T-574/14: Recurso interposto em 1 de agosto de 2014 — EAEPC/Comissão
17/11/2014