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Document 62014TN0380
Case T-380/14
General Court
Status: Closed
General Court
Status: Closed
/
DECISION
- Complementary documents:
12/09/2016
- Title
- Despacho do Tribunal Geral (Nona Secção) de 10 de junho de 2016. Artem Viktorovych Pshonka contra Conselho da União Europeia. Recurso de anulação — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas adotadas à luz da situação na Ucrânia — Congelamento de fundos — Lista das pessoas, entidades e organismos aos quais se aplica o congelamento dos fundos e dos recursos económicos — Inclusão do nome do recorrente — Prazo de recurso — Admissibilidade — Prova do mérito da inclusão na lista — Recurso manifestamente procedente. Processo T-380/14.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:T:2016:363
- Applicant
- Particular
- Defendant
- Conselho da União Europeia, Instituições e organismos da UE
- Judge-Rapporteur
- Berardis
- Type of procedure
- Recurso de anulação - fundamentado
- Complementary documents:
10/06/2016
CASE BROUGHT
- Title
- Processo T-380/14: Recurso interposto em 30 de maio de 2014 — Pshonka/Conselho
11/08/2014