Case T-74/14

DECISION

Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 6 de julho de 2017. República Francesa contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado – Auxílios concedidos por França à SNCM – Auxílios à reestruturação e medidas tomadas no âmbito de um plano de privatização – Critério do investidor privado em economia de mercado – Decisão que declara os auxílios ilegais e incompatíveis com o mercado interno – Reabertura do procedimento formal de investigação – Dever de fundamentação. Processo T-74/14.
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2017:471
Applicant: França
Defendant: Comissão Europeia
Judge-Rapporteur: van der Woude
Type of procedure: Recurso de anulação - não fundamentado
Complementary documents:: Communication published in the Official Journal

Information

21/08/2017

Title: Acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção) de 6 de julho de 2017. República Francesa contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado – Auxílios concedidos por França à SNCM – Auxílios à reestruturação e medidas tomadas no âmbito de um plano de privatização – Critério do investidor privado em economia de mercado – Decisão que declara os auxílios ilegais e incompatíveis com o mercado interno – Reabertura do procedimento formal de investigação – Dever de fundamentação. Processo T-74/14.
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2017:471
Applicant: França
Defendant: Comissão Europeia
Judge-Rapporteur: van der Woude
Type of procedure: Recurso de anulação - não fundamentado

06/07/2017

Title: Processo T-74/14: Recurso interposto em 31 de janeiro de 2014 — França/Comissão

05/05/2014