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Document 62014TA0075
Case T-75/14
General Court
Status: Closed
General Court
Status: Closed
/
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 16 de novembro de 2017. Union syndicale fédérale des services publics européens et internationaux (USFSPEI) contra Parlamento Europeu e Conselho da União Europeia. Recurso de anulação — Prazo de recurso — Inadmissibilidade — Responsabilidade extracontratual — Reforma do Estatuto e do RAA — Regulamento (UE, Euratom) n.o 1023/2013 — Irregularidades durante o processo de adoção dos atos — Falta de consulta do Comité do Estatuto e das organizações sindicais — Violação suficientemente caracterizada de uma regra jurídica que confere direitos aos particulares. Processo T-75/14.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:T:2017:813
- Applicant
- Particular
- Defendant
- Conselho da União Europeia, Parlamento Europeu, Instituições e organismos da UE
- Judge-Rapporteur
- Kancheva
- Type of procedure
- Recurso de anulação - não admissível,Ação fundada em responsabilidade - não fundamentada
- Complementary documents:
16/11/2017
CASE BROUGHT
- Title
- Processo T-75/14: Recurso interposto em 23 de janeiro de 2014 — USFSPEI/Parlamento e Conselho
24/06/2014