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Document 62014CN0601
Case C-601/14
Court of Justice
Status: Closed
Court of Justice
Status: Closed
/
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de outubro de 2016. Comissão Europeia contra República Italiana. Incumprimento de Estado — Diretiva 2004/80/CE — Artigo 12.°, n.° 2 — Regimes nacionais de indemnização das vítimas de crimes dolosos violentos que garantam uma indemnização justa e adequada — Regime nacional que não abrange todos os crimes dolosos violentos praticados no território nacional. Processo C-601/14.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2016:759
- Applicant
- Comissão Europeia, Instituições e organismos da UE
- Defendant
- Itália, Os Estados-Membros
- Judge-Rapporteur
- Berger
- Type of procedure
- Ação por incumprimento - fundamentado
- Complementary documents:
12/12/2016
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de outubro de 2016. Comissão Europeia contra República Italiana. Incumprimento de Estado — Diretiva 2004/80/CE — Artigo 12.°, n.° 2 — Regimes nacionais de indemnização das vítimas de crimes dolosos violentos que garantam uma indemnização justa e adequada — Regime nacional que não abrange todos os crimes dolosos violentos praticados no território nacional. Processo C-601/14.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2016:759
- Applicant
- Comissão Europeia, Instituições e organismos da UE
- Defendant
- Itália, Os Estados-Membros
- Judge-Rapporteur
- Berger
- Type of procedure
- Ação por incumprimento - fundamentado
11/10/2016
PROCEEDINGS
- Title
- Conclusões do advogado-geral Y. Bot apresentadas em 12 de abril de 2016. Comissão Europeia contra República Italiana. Incumprimento de Estado — Diretiva 2004/80/CE — Artigo 12.°, n.° 2 — Regimes nacionais de indemnização das vítimas de crimes dolosos violentos que garantam uma indemnização justa e adequada — Regime nacional que não abrange todos os crimes dolosos violentos praticados no território nacional. Processo C-601/14.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2016:249
- Advocate General
- Bot
12/04/2016
CASE BROUGHT
- Title
- Processo C-601/14: Ação intentada em 22 de dezembro de 2014 — Comissão Europeia/República Italiana
16/03/2015