Case C-470/14

DECISION

Title: Despacho do Tribunal de Justiça - 7 de Setembro de 2016 EGEDA e o. Processo C-470/14
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2016:669

07/09/2016

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de junho de 2016. Entidad de Gestión de Derechos de los Productores Audiovisuales (EGEDA) e o. contra Administración del Estado e Asociación Multisectorial de Empresas de la Electrónica, las Tecnologías de la Información y la Comunicación, de las Telecomunicaciones y de los contenidos Digitales (AMETIC). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo. Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual e industrial — Direito de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 5.°, n.° 2, alínea b) — Direito de reprodução — Exceções e limitações — Cópia privada — Compensação equitativa — Financiamento a cargo do Orçamento Geral do Estado — Admissibilidade — Requisitos. Processo C-470/14.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2016:418
Judge-Rapporteur: Malenovský
Type of procedure: Recurso prejudicial,Recurso prejudicial - improcedência judicial
Complementary documents:: Communication published in the Official Journal

Summary

16/08/2016

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 9 de junho de 2016. Entidad de Gestión de Derechos de los Productores Audiovisuales (EGEDA) e o. contra Administración del Estado e Asociación Multisectorial de Empresas de la Electrónica, las Tecnologías de la Información y la Comunicación, de las Telecomunicaciones y de los contenidos Digitales (AMETIC). Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo. Reenvio prejudicial — Propriedade intelectual e industrial — Direito de autor e direitos conexos — Diretiva 2001/29/CE — Artigo 5.°, n.° 2, alínea b) — Direito de reprodução — Exceções e limitações — Cópia privada — Compensação equitativa — Financiamento a cargo do Orçamento Geral do Estado — Admissibilidade — Requisitos. Processo C-470/14.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2016:418
Judge-Rapporteur: Malenovský
Type of procedure: Recurso prejudicial,Recurso prejudicial - improcedência judicial

09/06/2016

Title: Conclusões do advogado-geral M. Szpunar apresentadas em 19 de janeiro de 2016.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2016:24
Advocate General: Szpunar

19/01/2016

Title: Processo C-470/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo — Sala Tercera Contencioso-Administrativo (Espanha) em 14 de outubro de 2014 — Entidad de Gestión de Derechos de los Productores Audiovisuales (EGEDA) e o./Administración del Estado e o.

12/01/2015