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Document 62014CN0205
Case C-205/14
Court of Justice
Status: Closed
Court of Justice
Status: Closed
/
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 2 de junho de 2016. Comissão Europeia contra República Portuguesa. Incumprimento de Estado — Transporte aéreo — Regulamento (CEE) n.° 95/93 — Atribuição das faixas horárias nos aeroportos da União Europeia — Artigo 4.°, n.° 2 — Independência do coordenador — Conceito de ‘parte interessada’ — Entidade gestora de um aeroporto — Separação a nível funcional — Sistema de financiamento. Processo C-205/14.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2016:393
- Applicant
- Comissão Europeia, Instituições e organismos da UE
- Defendant
- Portugal, Os Estados-Membros
- Judge-Rapporteur
- Šváby
- Type of procedure
- Ação por incumprimento - fundamentado
- Complementary documents:
08/08/2016
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 2 de junho de 2016. Comissão Europeia contra República Portuguesa. Incumprimento de Estado — Transporte aéreo — Regulamento (CEE) n.° 95/93 — Atribuição das faixas horárias nos aeroportos da União Europeia — Artigo 4.°, n.° 2 — Independência do coordenador — Conceito de ‘parte interessada’ — Entidade gestora de um aeroporto — Separação a nível funcional — Sistema de financiamento. Processo C-205/14.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2016:393
- Applicant
- Comissão Europeia, Instituições e organismos da UE
- Defendant
- Portugal, Os Estados-Membros
- Judge-Rapporteur
- Šváby
- Type of procedure
- Ação por incumprimento - fundamentado
02/06/2016
PROCEEDINGS
- Title
- Conclusões do advogado-geral P. Mengozzi apresentadas em 17 de setembro de 2015. Comissão Europeia contra República Portuguesa. Incumprimento de Estado — Transporte aéreo — Regulamento (CEE) n.° 95/93 — Atribuição das faixas horárias nos aeroportos da União Europeia — Artigo 4.°, n.° 2 — Independência do coordenador — Conceito de ‘parte interessada’ — Entidade gestora de um aeroporto — Separação a nível funcional — Sistema de financiamento. Processo C-205/14.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2015:622
- Advocate General
- Mengozzi
17/09/2015
CASE BROUGHT
- Title
- Processo C-205/14: Ação intentada em 24 de abril de 2014 — Comissão Europeia/República Portuguesa
07/07/2014