English
Select your language
Official EU languages:
Access to European Union law
EUR-Lex
Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
Document 62014CN0122
Case C-122/14
Court of Justice
Status: Closed
Court of Justice
Status: Closed
/
DECISION
- Title
- Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de junho de 2016. Aktiv Kapital Portfolio AS contra Angel Luis Egea Torregrosa. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia de Cartagena. Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos concluídos com os consumidores — Processo de injunção de pagamento — Processo de execução — Competência do juiz nacional de execução para suscitar oficiosamente a nulidade de uma cláusula abusiva — Princípio da efetividade — Princípio da força do caso julgado. Processo C-122/14.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2016:486
- Judge-Rapporteur
- Levits
- Type of procedure
- Recurso prejudicial
- Complementary documents:
05/09/2016
- Title
- Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de junho de 2016. Aktiv Kapital Portfolio AS contra Angel Luis Egea Torregrosa. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia de Cartagena. Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos concluídos com os consumidores — Processo de injunção de pagamento — Processo de execução — Competência do juiz nacional de execução para suscitar oficiosamente a nulidade de uma cláusula abusiva — Princípio da efetividade — Princípio da força do caso julgado. Processo C-122/14.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2016:486
- Judge-Rapporteur
- Levits
- Type of procedure
- Recurso prejudicial
21/06/2016
CASE BROUGHT
- Title
- Processo C-122/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n. ° 5 de Cartagena (Espanha) em 14 de março de 2014 — Aktiv Kapital Portfolio Invesment/Angel Luis Egea Torregrosa
26/05/2014