Case C-590/14 PCourt of Justice
Status:
ClosedCase on which the appeal is based:
62011TJ0542![](./../../../images/CuriaLogo.png)
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 26 de outubro de 2016. Dimosia Epicheirisi Ilektrismou AE (DEI) contra Comissão
Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Auxílios de Estado — Produção de alumínio — Tarifa de eletricidade preferencial
— Decisão que declara o auxílio compatível com o mercado interno — Denúncia do contrato — Suspensão judicial dos efeitos da
denúncia — Decisão que declara o auxílio ilegal — Artigo 108.°, n.° 3, TFUE — Conceitos de ‘auxílio existente’ e de ‘auxílio
novo’ — Distinção. Processo C-590/14 P.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2016:797
- Applicant
- Particular
- Defendant
- Comissão Europeia, Instituições e organismos da UE
- Judge-Rapporteur
- Biltgen
- Type of procedure
- Recurso de anulação,Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - fundamentado
- Complementary documents:
-
26/10/2016