Case C-493/14

DECISION

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de julho de 2016. Dilly’s Wellnesshotel GmbH contra Finanzamt Linz. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzgerich. Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Regime de auxílios sob a forma de reduções dos impostos ambientais — Regulamento (CE) n.° 800/2008 — Categorias de auxílios que podem ser consideradas compatíveis com o mercado interno e isentas da obrigação de notificação — Caráter imperativo das condições de isenção — Artigo 3.°, n.° 1 — Referência expressa ao regulamento no regime de auxílios. Processo C-493/14.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2016:577
Judge-Rapporteur: Regan
Type of procedure: Recurso prejudicial,Recurso prejudicial - improcedência judicial
Complementary documents:: Communication published in the Official Journal

Summary

19/09/2016

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 21 de julho de 2016. Dilly’s Wellnesshotel GmbH contra Finanzamt Linz. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzgerich. Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Regime de auxílios sob a forma de reduções dos impostos ambientais — Regulamento (CE) n.° 800/2008 — Categorias de auxílios que podem ser consideradas compatíveis com o mercado interno e isentas da obrigação de notificação — Caráter imperativo das condições de isenção — Artigo 3.°, n.° 1 — Referência expressa ao regulamento no regime de auxílios. Processo C-493/14.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2016:577
Judge-Rapporteur: Regan
Type of procedure: Recurso prejudicial,Recurso prejudicial - improcedência judicial

21/07/2016

Title: Conclusões do advogado-geral N. Wahl apresentadas em 17 de março de 2016. Dilly’s Wellnesshotel GmbH contra Finanzamt Linz. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzgerich. Reenvio prejudicial — Auxílios de Estado — Regime de auxílios sob a forma de reduções dos impostos ambientais — Regulamento (CE) n.° 800/2008 — Categorias de auxílios que podem ser consideradas compatíveis com o mercado interno e isentas da obrigação de notificação — Caráter imperativo das condições de isenção — Artigo 3.°, n.° 1 — Referência expressa ao regulamento no regime de auxílios. Processo C-493/14.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2016:174
Advocate General: Wahl

17/03/2016

Title: Processo C-493/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesfinanzgericht — Außenstelle Linz (Áustria) em 6 de novembro de 2014 — Dilly’s Wellnesshotel GmbH

09/02/2015