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Document 62014CJ0105
Case C-105/14
Court of Justice
Status: Closed
Court of Justice
Status: Closed
/
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 8 de setembro de 2015. Processo penal contra Ivo Taricco e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Cuneo. Reenvio prejudicial — Procedimento penal por crimes em matéria de imposto sobre o valor acrescentado (IVA) — Artigo 325.° TFUE — Legislação nacional que prevê prazos de prescrição perentórios que podem levar à impunidade dos crimes — Prejuízo potencial para os interesses financeiros da União Europeia — Obrigação, para o juiz nacional, de não aplicar qualquer disposição de direito interno suscetível de violar as obrigações impostas aos Estados‑Membros pelo direito da União. Processo C-105/14.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2015:555
- Judge-Rapporteur
- Berger
- Type of procedure
- Recurso prejudicial
- Complementary documents:
08/09/2015
CASE BROUGHT
- Title
- Processo C-105/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale di Cuneo (Itália) em 5 de março de 2014 — processo penal contra Ivo Taricco, e o.
24/06/2014