Case C-573/14

DECISION

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 31 de janeiro de 2017. Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides contra Mostafa Lounani. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Asilo — Diretiva 2004/83/CE — Normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado — Artigo 12.o, n.o 2, alínea c), e n.o 3 — Exclusão do estatuto de refugiado — Conceito de “atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas” — Alcance — Membro dirigente de uma organização terrorista — Condenação penal por participação nas atividades de um grupo terrorista — Exame individual. Processo C-573/14.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2017:71
Judge-Rapporteur: Rosas
Type of procedure: Recurso prejudicial,Recurso prejudicial - improcedência judicial
Complementary documents:: Communication published in the Official Journal

31/01/2017

Title: Conclusões da advogada-geral E. Sharpston apresentadas em 31 de maio de 2016. Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides contra Mostafa Lounani. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État. Reenvio prejudicial — Espaço de liberdade, segurança e justiça — Asilo — Diretiva 2004/83/CE — Normas mínimas relativas às condições a preencher por nacionais de países terceiros ou apátridas para poderem beneficiar do estatuto de refugiado — Artigo 12.o, n.o 2, alínea c), e n.o 3 — Exclusão do estatuto de refugiado — Conceito de “atos contrários aos objetivos e princípios das Nações Unidas” — Alcance — Membro dirigente de uma organização terrorista — Condenação penal por participação nas atividades de um grupo terrorista — Exame individual. Processo C-573/14.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2016:380
Advocate General: Sharpston

31/05/2016

Title: Processo C-573/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (Bélgica) em 11 de dezembro de 2014 — Commissaire général aux réfugiés et aux apatrides/Mostafa Lounani

09/02/2015