Case C-387/14

DECISION

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de maio de 2017. Esaprojekt sp. z o.o. contra Województwo Łódzkie. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajowa Izba Odwoławcza. Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Princípios da igualdade de tratamento, da não discriminação e da transparência — Capacidades técnicas e/ou profissionais dos operadores económicos — Artigo 48.o, n.o 3 — Possibilidade de recorrer às capacidades de outras entidades — Artigo 51.o — Possibilidade de completar a proposta — Artigo 45.o, n.o 2, alínea g) — Exclusão da participação num concurso público por falta grave. Processo C-387/14.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2017:338
Judge-Rapporteur: Tizzano
Type of procedure: Recurso prejudicial
Complementary documents:: Communication published in the Official Journal

Summary

03/07/2017

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 4 de maio de 2017. Esaprojekt sp. z o.o. contra Województwo Łódzkie. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajowa Izba Odwoławcza. Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Princípios da igualdade de tratamento, da não discriminação e da transparência — Capacidades técnicas e/ou profissionais dos operadores económicos — Artigo 48.o, n.o 3 — Possibilidade de recorrer às capacidades de outras entidades — Artigo 51.o — Possibilidade de completar a proposta — Artigo 45.o, n.o 2, alínea g) — Exclusão da participação num concurso público por falta grave. Processo C-387/14.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2017:338
Judge-Rapporteur: Tizzano
Type of procedure: Recurso prejudicial

04/05/2017

Title: Conclusões do advogado-geral M. Bobek apresentadas em 24 de novembro de 2016. Esaprojekt sp. z o.o. contra Województwo Łódzkie. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajowa Izba Odwoławcza. Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Princípios da igualdade de tratamento, da não discriminação e da transparência — Capacidades técnicas e/ou profissionais dos operadores económicos — Artigo 48.o, n.o 3 — Possibilidade de recorrer às capacidades de outras entidades — Artigo 51.o — Possibilidade de completar a proposta — Artigo 45.o, n.o 2, alínea g) — Exclusão da participação num concurso público por falta grave. Processo C-387/14.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2016:899
Advocate General: Bobek

24/11/2016

Title: Processo C-387/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajowa Izba Odwoławcza (Polónia) em 14 de agosto de 2014 — Esaprojekt Sp. z o.o./Województwo Łódzkie

01/12/2014