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Document 62014CA0584
Case C-584/14
Court of Justice
Status: Closed
Court of Justice
Status: Closed
/
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de setembro de 2016. Comissão Europeia contra República Helénica. Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2006/12/CE — Diretiva 91/689/CEE — Diretiva 1999/31/CE — Gestão de resíduos — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento — Inexecução — Artigo 260.°, n.° 2, TFUE — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória — Quantia fixa. Processo C-584/14.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2016:636
- Applicant
- Comissão Europeia, Instituições e organismos da UE
- Defendant
- Grécia, Os Estados-Membros
- Judge-Rapporteur
- Borg Barthet
- Type of procedure
- Ação por incumprimento - fundamentado
- Complementary documents:
31/10/2016
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de setembro de 2016. Comissão Europeia contra República Helénica. Incumprimento de Estado — Ambiente — Diretiva 2006/12/CE — Diretiva 91/689/CEE — Diretiva 1999/31/CE — Gestão de resíduos — Acórdão do Tribunal de Justiça que declara um incumprimento — Inexecução — Artigo 260.°, n.° 2, TFUE — Sanções pecuniárias — Sanção pecuniária compulsória — Quantia fixa. Processo C-584/14.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2016:636
- Applicant
- Comissão Europeia, Instituições e organismos da UE
- Defendant
- Grécia, Os Estados-Membros
- Judge-Rapporteur
- Borg Barthet
- Type of procedure
- Ação por incumprimento - fundamentado
07/09/2016
CASE BROUGHT
- Title
- Processo C-584/14: Ação intentada em 18 de dezembro de 2014 — Comissão Europeia/República Helénica
09/03/2015