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Document 62013TA0392
Case T-392/13
General Court
Status: Closed
General Court
Status: Closed
/
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal Geral (Sexta Secção) de 15 de setembro de 2016. Leone La Ferla SpA contra Comissão Europeia e Agência Europeia dos Produtos Químicos. REACH — Taxa devida pelo registo de uma substância — Redução concedida às micro, pequenas e médias empresas — Erro na declaração relativa à dimensão da empresa — Recomendação 2003/361/CE — Decisão que aplica um emolumento administrativo — Pedido de informações — Poder da ECHA — Proporcionalidade. Processo T-392/13.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:T:2016:478
- Defendant
- Comissão Europeia, Agência Europeia dos Produtos Químicos
- Judge-Rapporteur
- Dehousse
- Type of procedure
- Recurso de anulação - não admissível,Recurso de anulação - não fundamentado,Ação fundada em responsabilidade - não fundamentada
- Complementary documents:
15/09/2016
CASE BROUGHT
- Title
- Processo T-392/13: Recurso interposto em 25 de julho de 2013 — La Ferla/Comissão e ECHA
05/10/2013