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Document 62013FN0094
Case F-94/13
Civil Service Tribunal
Status: Closed
Civil Service Tribunal
Status: Closed
/
DECISION
- Complementary documents:
03/10/2016
- Title
- Despacho do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 20 de julho de 2016. Vincent Piessevaux contra Conselho da União Europeia. Função pública — Funcionários — Pensões — Artigo 11.°, n.° 2, do Anexo VIII do Estatuto — Direitos a pensão adquiridos ao abrigo de um regime nacional de pensões, antes da entrada ao serviço da União — Transferência para o regime de pensão da União — Proposta de bonificação de anuidades — Exceção de inadmissibilidade — Conceito de ato lesivo — Artigo 83.° do Regulamento de Processo. Processo F-94/13.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:F:2016:179
- Defendant
- Conselho da União Europeia
- Judge-Rapporteur
- Sant'Anna
- Type of procedure
- Recurso de funcionários - não admissível
- Complementary documents:
20/07/2016
CASE BROUGHT
- Title
- Processo F-94/13: Recurso interposto em 23 de setembro de 2013 — ZZ/Conselho
16/11/2013