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Document 62013CJ0108
Case C-108/13
Court of Justice
Status: Closed
Court of Justice
Status: Closed
/
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 6 de novembro de 2014. Mac GmbH contra Ministère de l’Agriculture, de l’Agroalimentaire et de la Forêt. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d’État (França). Livre circulação de mercadorias – Restrições quantitativas – Medidas de efeito equivalente – Produtos fitossanitários – Autorização de colocação no mercado – Exigência de uma autorização de colocação no mercado, emitida nos termos da Diretiva 91/414/CEE, no Estado de exportação. Processo C‑108/13.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2014:2346
- Judge-Rapporteur
- Šváby
- Type of procedure
- Recurso prejudicial
- Complementary documents:
06/11/2014
CASE BROUGHT
- Title
- Processo C-108/13: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Conseil d'État (França) em 6 de março de 2013 — Société Mac GmbH/Ministère de l'agriculture, de l'agroalimentaire et de la forêt
18/05/2013