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Document 62012CJ0291
Case C-291/12
Court of Justice
Status: Closed
Court of Justice
Status: Closed
/
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de Outubro de 2013. Michael Schwarz contra Stadt Bochum. Pedido de decisão prejudicial: Verwaltungsgericht Gelsenkirchen - Alemanha. Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, de segurança e de justiça - Passaporte biométrico - Impressões digitais - Regulamento (CE) n.º 2252/2004 - Artigo 1.º, n.º 2 - Validade - Fundamento jurídico - Processo de adoção - Artigos 7.º e 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Direito ao respeito da vida privada - Direito à proteção dos dados pessoais - Proporcionalidade. Processo C-291/12.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2013:670
- Judge-Rapporteur
- Malenovský
- Type of procedure
- Recurso prejudicial
- Complementary documents:
14/12/2013
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 17 de Outubro de 2013. Michael Schwarz contra Stadt Bochum. Pedido de decisão prejudicial: Verwaltungsgericht Gelsenkirchen - Alemanha. Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, de segurança e de justiça - Passaporte biométrico - Impressões digitais - Regulamento (CE) n.º 2252/2004 - Artigo 1.º, n.º 2 - Validade - Fundamento jurídico - Processo de adoção - Artigos 7.º e 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Direito ao respeito da vida privada - Direito à proteção dos dados pessoais - Proporcionalidade. Processo C-291/12.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2013:670
- Judge-Rapporteur
- Malenovský
- Type of procedure
- Recurso prejudicial
17/10/2013
PROCEEDINGS
- Title
- Conclusões do advogado-geral Mengozzi apresentadas em 13 de Junho de 2013. Michael Schwarz contra Stadt Bochum. Pedido de decisão prejudicial: Verwaltungsgericht Gelsenkirchen - Alemanha. Reenvio prejudicial - Espaço de liberdade, de segurança e de justiça - Passaporte biométrico - Impressões digitais - Regulamento (CE) n.º 2252/2004 - Artigo 1.º, n.º 2 - Validade - Fundamento jurídico - Processo de adoção - Artigos 7.º e 8.º da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia - Direito ao respeito da vida privada - Direito à proteção dos dados pessoais - Proporcionalidade. Processo C-291/12.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2013:401
- Advocate General
- Mengozzi
13/06/2013
CASE BROUGHT
- Title
- Processo C-291/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Verwaltungsgericht Gelsenkirchen (Alemanha) em 12 de junho de 2012 — Michael Schwarz/Stadt Bochum
08/09/2012