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Document 62012CJ0274
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DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de dezembro de 2013. Telefónica SA contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Recurso de anulação — Artigo 263.°, quarto parágrafo, TFUE — Direito de recurso — Legitimidade — Pessoas singulares ou coletivas — Ato que lhes diz individualmente respeito — Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução — Decisão que declara um regime de auxílios de Estado incompatível com o mercado comum — Direito a uma proteção jurisdicional efetiva. Processo C‑274/12 P.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2013:852
- Applicant
- Particular
- Defendant
- Comissão Europeia, Instituições e organismos da UE
- Judge-Rapporteur
- Vajda
- Type of procedure
- Recurso de anulação,Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - não fundamentado
- Complementary documents:
19/12/2013
PROCEEDINGS
- Title
- Conclusões da advogada-geral Kokott apresentadas em 21 de Março de 2013. Telefónica SA contra Comissão Europeia. Recurso de decisão do Tribunal Geral - Recurso de anulação - Artigo 263.º, quarto parágrafo, TFUE - Direito de recurso - Legitimidade - Pessoas singulares ou coletivas - Ato que lhes diz individualmente respeito - Ato regulamentar que não necessita de medidas de execução - Decisão que declara um regime de auxílios de Estado incompatível com o mercado comum - Direito a uma proteção jurisdicional efetiva. Processo C-274/12 P.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2013:204
- Advocate General
- Kokott
21/03/2013