Case C-121/12 PCourt of Justice
Status:
ClosedCase on which the appeal is based:
62009TJ0109![](./../../../images/CuriaLogo.png)
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 3 de outubro de 2013. Bernhard Rintisch contra Instituto de Harmonização
do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (IHMI). Recurso de decisão do Tribunal Geral — Marca comunitária — Regulamento
(CE) n.° 40/94 — Artigo 74.°, n.° 2 — Regulamento (CE) n.° 2868/95 — Regra 50, n.° 1, primeiro e terceiro parágrafos — Oposição
do titular de uma marca anterior — Existência da marca — Provas apresentadas em apoio da oposição depois de expirado o prazo
fixado para o efeito — Não tomada em consideração — Poder de apreciação da Câmara de Recurso — Disposição contrária — Circunstâncias
que se opõem à tomada em consideração de provas adicionais ou suplementares. Processo C‑121/12 P.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2013:639
- Applicant
- Particular
- Defendant
- Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia, Instituições e organismos da UE
- Judge-Rapporteur
- Bay Larsen
- Type of procedure
- Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - não fundamentado,Recurso de anulação,Recurso de decisão do Tribunal
de Primeira Instância - não admissível
03/10/2013
PROCEEDINGS
- Title
- Conclusões - 16 de Maio de 2013 Rintisch/IHMI Processo C-121/12 P Advogado-geral: Sharpston
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2013:312
16/05/2013