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Document 62012CA0309
Case C-309/12
Court of Justice
Status: Closed
Court of Justice
Status: Closed
/
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de Novembro de 2013. Maria Albertina Gomes Viana Novo e outros contra Fundo de Garantia Salarial IP. Pedido de decisão prejudicial: Tribunal Central Administrativo Norte - Portugal. Reenvio prejudicial - Diretiva 80/987/CEE - Diretiva 2002/74/CE - Proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador - Instituições de garantia - Limitação da obrigação de pagamento das instituições de garantia - Créditos salariais vencidos mais de seis meses antes da propositura da ação de insolvência do empregador. Processo C-309/12.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2013:774
- Judge-Rapporteur
- Juhász
- Type of procedure
- Recurso prejudicial
- Complementary documents:
15/02/2014
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 28 de Novembro de 2013. Maria Albertina Gomes Viana Novo e outros contra Fundo de Garantia Salarial IP. Pedido de decisão prejudicial: Tribunal Central Administrativo Norte - Portugal. Reenvio prejudicial - Diretiva 80/987/CEE - Diretiva 2002/74/CE - Proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador - Instituições de garantia - Limitação da obrigação de pagamento das instituições de garantia - Créditos salariais vencidos mais de seis meses antes da propositura da ação de insolvência do empregador. Processo C-309/12.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2013:774
- Judge-Rapporteur
- Juhász
- Type of procedure
- Recurso prejudicial
28/11/2013
PROCEEDINGS
- Title
- Conclusões do advogado-geral Bot apresentadas em 20 de Junho de 2013. Maria Albertina Gomes Viana Novo e outros contra Fundo de Garantia Salarial IP. Pedido de decisão prejudicial: Tribunal Central Administrativo Norte - Portugal. Reenvio prejudicial - Diretiva 80/987/CEE - Diretiva 2002/74/CE - Proteção dos trabalhadores assalariados em caso de insolvência do empregador - Instituições de garantia - Limitação da obrigação de pagamento das instituições de garantia - Créditos salariais vencidos mais de seis meses antes da propositura da ação de insolvência do empregador. Processo C-309/12.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2013:419
- Advocate General
- Bot
20/06/2013
CASE BROUGHT
- Title
- Processo C-309/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Central Administrativo Norte (Portugal) em 27 de junho de 2012 — Maria Albertina Gomes Viana Novo e outros/Fundo de Garantia Salarial, IP
22/09/2012