English
Select your language
Official EU languages:
Access to European Union law
EUR-Lex
Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
Document 62012CA0175
Case C-175/12
Court of Justice
Status: Closed
Court of Justice
Status: Closed
/
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 24 de Outubro de 2013. Sandler AG contra Hauptzollamt Regensburg. Pedido de decisão prejudicial: Finanzgericht München - Alemanha. União aduaneira e pauta aduaneira comum - Regime preferencial para importação de produtos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) - Artigos 16.º e 32.º do Protocolo n.º 1 do anexo V do Acordo de Cotonou - Importação de fibras sintéticas da Nigéria na União Europeia - Irregularidades no certificado de circulação das mercadorias EUR.1 emitido pelas autoridades competentes do Estado de exportação - Carimbo não conforme com o modelo comunicado à Comissão - Certificados a posteriori e de substituição - Código Aduaneiro Comunitário - Artigos 220.º e 236.º - Possibilidade de aplicar a posteriori um direito aduaneiro preferencial que já não estava em vigor à data do pedido de reembolso - Requisitos. Processo C-175/12.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2013:681
- Judge-Rapporteur
- Vajda
- Type of procedure
- Recurso prejudicial
- Complementary documents:
14/12/2013
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 24 de Outubro de 2013. Sandler AG contra Hauptzollamt Regensburg. Pedido de decisão prejudicial: Finanzgericht München - Alemanha. União aduaneira e pauta aduaneira comum - Regime preferencial para importação de produtos originários dos Estados de África, das Caraíbas e do Pacífico (ACP) - Artigos 16.º e 32.º do Protocolo n.º 1 do anexo V do Acordo de Cotonou - Importação de fibras sintéticas da Nigéria na União Europeia - Irregularidades no certificado de circulação das mercadorias EUR.1 emitido pelas autoridades competentes do Estado de exportação - Carimbo não conforme com o modelo comunicado à Comissão - Certificados a posteriori e de substituição - Código Aduaneiro Comunitário - Artigos 220.º e 236.º - Possibilidade de aplicar a posteriori um direito aduaneiro preferencial que já não estava em vigor à data do pedido de reembolso - Requisitos. Processo C-175/12.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2013:681
- Judge-Rapporteur
- Vajda
- Type of procedure
- Recurso prejudicial
24/10/2013
CASE BROUGHT
- Title
- Processo C-175/12: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht München (Alemanha) em 13 de abril de 2012 — Sandler AG/Hauptzollamt Regensburg
30/06/2012