Case T-239/11

DECISION

Title: Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 15 de novembro de 2018. Sigma Alimentos Exterior, SL, contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Disposições relativas ao imposto sobre as sociedades que permitem às empresas fiscalmente domiciliadas em Espanha amortizarem o goodwill resultante de aquisições de participações em sociedades fiscalmente domiciliadas no estrangeiro — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação — Conceito de auxílio de Estado — Seletividade — Sistema de referência — Derrogação — Diferença de tratamento — Justificação da diferença de tratamento. Processo T-239/11.
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2018:781
Applicant: Particular
Defendant: Comissão Europeia, Instituições e organismos da UE
Judge-Rapporteur: Gervasoni
Type of procedure: Recurso de anulação - não fundamentado
Complementary documents:: Communication published in the Official Journal

Information

21/01/2019

Title: Acórdão do Tribunal Geral (Nona Secção) de 15 de novembro de 2018. Sigma Alimentos Exterior, SL, contra Comissão Europeia. Auxílios de Estado — Disposições relativas ao imposto sobre as sociedades que permitem às empresas fiscalmente domiciliadas em Espanha amortizarem o goodwill resultante de aquisições de participações em sociedades fiscalmente domiciliadas no estrangeiro — Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado interno e que ordena a sua recuperação — Conceito de auxílio de Estado — Seletividade — Sistema de referência — Derrogação — Diferença de tratamento — Justificação da diferença de tratamento. Processo T-239/11.
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2018:781
Applicant: Particular
Defendant: Comissão Europeia, Instituições e organismos da UE
Judge-Rapporteur: Gervasoni
Type of procedure: Recurso de anulação - não fundamentado

15/11/2018

Title: Processo T-239/11: Recurso interposto em 3 de Maio de 2011 — Sigma Alimentos Exterior/Comissão

09/07/2011