Case T-486/11

Court of Justice

Status: In progress

Case on which the appeal is based: 62011TJ0486

DECISION

Title: Judgment of the Court (Second Chamber) of 25 July 2018. Orange Polska SA v European Commission. Appeal — Competition — Article 102 TFEU — Abuse of dominant position — Polish wholesale market for fixed broadband internet access — Refusal to give access to the network and to supply wholesale products — Regulation (EC) No 1/2003 — Article 7(1) — Article 23(2)(a) — Legitimate interest in finding an infringement which has come to an end — Calculation of the fine — 2006 Guidelines on the method of setting fines imposed pursuant to Article 23(2)(a) of Regulation No 1/2003 — Gravity — Mitigating circumstances — Investments made by the infringing undertaking — Review of legality — Review exercising powers of unlimited jurisdiction — Substitution of grounds. Case C-123/16 P.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2018:590
Applicant: Individual
Defendant: European Commission, EU institutions and bodies
Judge-Rapporteur: Jarašiūnas
Type of procedure: Appeal - unfounded,Action for annulment,Appeal - inadmissible
Complementary documents:: Summary

25/07/2018

21/02/2018

Title: Acórdão do Tribunal Geral (Oitava Secção) de 17 de dezembro de 2015. Orange Polska S.A., anteriormente Telekomunikacja Polska S.A., contra Comissão Europeia. Concorrência — Abuso de posição dominante — Mercado polaco das telecomunicações — Decisão que declara uma infração ao artigo 102.° TFUE — Condições impostas pelo operador histórico para autorizar o acesso remunerado dos novos operadores à rede e aos serviços grossistas de acesso em banda larga — Interesse legítimo em declarar uma infração — Coimas — Dever de fundamentação — Gravidade da infração — Circunstâncias atenuantes — Proporcionalidade — Plena jurisdição — Orientações para o cálculo das coimas de 2006. Processo T-486/11.
ECLI identifier: ECLI:EU:T:2015:1002
Applicant: Particular
Defendant: Comissão Europeia, Instituições e organismos da UE
Judge-Rapporteur: Kancheva
Type of procedure: Recurso de anulação - não fundamentado
Complementary documents:: Communication published in the Official Journal

17/12/2015

Title: Processo T-486/11: Recurso interposto em 2 de Setembro de 2011 — Telekomunikacja Polska/Comissão

19/11/2011