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Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de Dezembro de 2013. Comissão Europeia contra Conselho da União Europeia.
Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Artigo 88.º, n.os 1 e 2, CE - Auxílio concedido pela República da Polónia para
a aquisição de terrenos agrícolas - Competência do Conselho da União Europeia - Regime de auxílios existente - Adesão da República
da Polónia à União Europeia - Auxílio concedido antes da adesão - Medidas adequadas - Caráter indissociável de dois regimes
de auxílios - Alteração de circunstâncias - Circunstâncias excecionais - Crise económica - Erro manifesto de apreciação -
Princípio da proporcionalidade. Processo C-117/10.
Identificatore ECLI
ECLI:EU:C:2013:786
Ricorrente
Comissão Europeia, Instituições e organismos da UE
Convenuto
Conselho da União Europeia, Instituições e organismos da UE
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 4 de Dezembro de 2013. Comissão Europeia contra Conselho da União Europeia.
Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Artigo 88.º, n.os 1 e 2, CE - Auxílio concedido pela República da Polónia para
a aquisição de terrenos agrícolas - Competência do Conselho da União Europeia - Regime de auxílios existente - Adesão da República
da Polónia à União Europeia - Auxílio concedido antes da adesão - Medidas adequadas - Caráter indissociável de dois regimes
de auxílios - Alteração de circunstâncias - Circunstâncias excecionais - Crise económica - Erro manifesto de apreciação -
Princípio da proporcionalidade. Processo C-117/10.
Identificatore ECLI
ECLI:EU:C:2013:786
Ricorrente
Comissão Europeia, Instituições e organismos da UE
Convenuto
Conselho da União Europeia, Instituições e organismos da UE
Conclusões do advogado-geral Mengozzi apresentadas em 17 de Janeiro de 2013. Comissão Europeia contra Conselho da União
Europeia. Recurso de anulação - Auxílios de Estado - Artigo 88.º, n.os 1 e 2, CE - Auxílio concedido pela República da Polónia
para a aquisição de terrenos agrícolas - Competência do Conselho da União Europeia - Regime de auxílios existente - Adesão
da República da Polónia à União Europeia - Auxílio concedido antes da adesão - Medidas adequadas - Caráter indissociável de
dois regimes de auxílios - Alteração de circunstâncias - Circunstâncias excecionais - Crise económica - Erro manifesto de
apreciação - Princípio da proporcionalidade. Processo C-117/10.