Case C-47/17, C-48/17

PROCEEDINGS

Title: Conclusões do advogado-geral M. Wathelet apresentadas em 22 de março de 2018. X e X contra Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Rechtbank Den Haag. Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.o 604/2013 ‑ Regulamento (CE) n.o 1560/2003 — Determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional — Critérios e mecanismos de determinação — Pedido de tomada ou de retomada a cargo de um requerente de asilo — Resposta negativa do Estado‑Membro requerido — Pedido de reexame — Artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1560/2003 — Prazo de resposta — Termo — Efeitos. Processos apensos C-47/17 e C-48/17.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2018:212
Advocate General: Wathelet

22/03/2018

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 13 de novembro de 2018. X e X contra Staatssecretaris van Veiligheid en Justitie. Pedidos de decisão prejudicial apresentados pelo Rechtbank Den Haag. Reenvio prejudicial — Regulamento (UE) n.o 604/2013 ‑ Regulamento (CE) n.o 1560/2003 — Determinação do Estado‑Membro responsável pela análise de um pedido de proteção internacional — Critérios e mecanismos de determinação — Pedido de tomada ou de retomada a cargo de um requerente de asilo — Resposta negativa do Estado‑Membro requerido — Pedido de reexame — Artigo 5.o, n.o 2, do Regulamento n.o 1560/2003 — Prazo de resposta — Termo — Efeitos. Processos apensos C-47/17 e C-48/17.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2018:900
Judge-Rapporteur: Ilešič
Type of procedure: Recurso prejudicial

13/11/2018