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Document 62022CJ0745
Case C-745/22
C-745/22
Court of Justice
Status: Closed
C-745/22
Court of Justice
Status: Closed
/
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de fevereiro de 2024. Micreos Food Safety BV contra Eniaios Foreas Elenchou Trofimon (EFET). Pedido de decisão prejudicial apresentado por Symvoulio tis Epikrateias. Reenvio prejudicial — Segurança dos géneros alimentícios — Regras específicas de higiene aplicáveis aos géneros alimentícios de origem animal — Regulamento (CE) n.o 853/2004 — Artigo 3.o, n.o 2 — Substância para remover qualquer eventual contaminação da superfície dos produtos de origem animal — Conceito — Contaminação pela bactéria patogénica Listeria monocytogenes — Substância para evitar a contaminação da superfície dos produtos de origem animal aplicável fora dos matadouros nas últimas fases do processo de produção — Colocação no mercado — Aprovação prévia da Comissão Europeia. Processo C-745/22.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2024:160
- Judge-Rapporteur
- Arastey Sahún
- Type of procedure
- Recurso prejudicial
- Complementary documents:
22/02/2024