English
Select your language
Official EU languages:
Access to European Union law
EUR-Lex
Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
Document 62021CJ0413
Case C-413/21 P
C-413/21 P
Court of Justice
Status: Closed
Case on which the appeal is based: 62019TJ0322
C-413/21 P
Court of Justice
Status: Closed
Case on which the appeal is based: 62019TJ0322
/
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 20 de abril de 2023. Conselho da União Europeia contra Aisha Muammer Mohamed El-Qaddafi. Recurso de decisão do Tribunal Geral — Política externa e de segurança comum — Medidas restritivas tendo em conta a situação na Líbia — Lista das pessoas e entidades às quais se aplica o congelamento de fundos e de recursos económicos — Lista das pessoas objeto de restrições de entrada e de passagem em trânsito no território da União Europeia — Manutenção do nome de El‑Qaddafi nas listas — Base factual suficientemente sólida — Dever de fundamentação. Processo C-413/21 P.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2023:306
- Applicant
- Conselho da União Europeia, Instituições e organismos da UE
- Defendant
- Particular
- Judge-Rapporteur
- Kumin
- Type of procedure
- Recurso de decisão do Tribunal de Primeira Instância - não fundamentado,Recurso de anulação
- Complementary documents:
20/04/2023