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Document 62021CC0543
Case C-543/21
C-543/21
Court of Justice
Status: In progress
C-543/21
Court of Justice
Status: In progress
/
CASE BROUGHT
- Title
- Processo C-543/21: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof (Alemanha) em 31 de agosto de 2021 — Verband Sozialer Wettbewerb eV/famila-Handelsmarkt Kiel GmbH & Co. KG
06/12/2021
PROCEEDINGS
- Title
- Conclusões do advogado-geral N. Emiliou apresentadas em 2 de fevereiro de 2023. Verband Sozialer Wettbewerb eV contra famila-Handelsmarkt Kiel GmbH & Co. KG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Indicação dos preços dos produtos — Diretiva 98/6/CE — Artigo 2.o, alínea a) — Conceito de “preço de venda” — Produtos vendidos em recipientes pelos quais é cobrado um depósito — Regulamentação nacional que impõe a indicação do montante do depósito separadamente do preço de venda. Processo C-543/21.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2023:62
- Advocate General
- Emiliou
02/02/2023
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 29 de junho de 2023. Verband Sozialer Wettbewerb eV contra famila-Handelsmarkt Kiel GmbH & Co. KG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Bundesgerichtshof. Reenvio prejudicial — Proteção dos consumidores — Indicação dos preços dos produtos — Diretiva 98/6/CE — Artigo 2.o, alínea a) — Conceito de “preço de venda” — Produtos vendidos em recipientes pelos quais é cobrado um depósito — Regulamentação nacional que impõe a indicação do montante do depósito separadamente do preço de venda. Processo C-543/21.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2023:527
- Judge-Rapporteur
- Piçarra
- Type of procedure
- Recurso prejudicial
29/06/2023