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Document 62020CN0198
Case C-198/20
Court of Justice
Status: Closed
Court of Justice
Status: Closed
/
CASE BROUGHT
- Title
- Processo C-198/20: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy-Woli w Warszawie (Polónia) em 11 de maio de 2020 — MN, DN, JN, ZN/X Bank S.A.
14/09/2020
DECISION
- Title
- Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de junho de 2021. MN e o. contra X Bank S.A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy-Woli w Warszawie II Wydział Cywilny. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 2.°, alínea b) — Conceito de “consumidor” — Crédito hipotecário denominado em divisa estrangeira — Artigos 3.° e 4.° — Apreciação do caráter abusivo de uma cláusula. Processo C-198/20.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2021:481
- Judge-Rapporteur
- Ziemele
- Type of procedure
- Recurso prejudicial
- Complementary documents:
10/06/2021
- Title
- Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 10 de junho de 2021. MN e o. contra X Bank S.A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Sąd Rejonowy dla Warszawy-Woli w Warszawie II Wydział Cywilny. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Proteção dos consumidores — Diretiva 93/13/CEE — Artigo 2.°, alínea b) — Conceito de “consumidor” — Crédito hipotecário denominado em divisa estrangeira — Artigos 3.° e 4.° — Apreciação do caráter abusivo de uma cláusula. Processo C-198/20.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2021:481
- Judge-Rapporteur
- Ziemele
- Type of procedure
- Recurso prejudicial
06/09/2021