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Document 62018CN0296
Case C-296/18
Court of Justice
Status: Closed
Court of Justice
Status: Closed
/
CASE BROUGHT
- Title
- Processo C-296/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Chambre disciplinaire de première instance de l’ordre des chirurgiens-dentistes de Midi-Pyrénées (França) em 24 de abril de 2018 — Conseil départemental de l’ordre des chirurgiens-dentistes de la Haute-Garonne/RG, RG
07/01/2019
DECISION
- Title
- Despacho do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 23 de outubro de 2018. Conseil départemental de l’ordre des chirurgiens-dentistes de la Haute-Garonne contra RG e SELARL cabinet dentaire du docteur RG. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela chambre disciplinaire de première instance de l’ordre des chirurgiens-dentistes de Midi-Pyrénées. Reenvio prejudicial — Artigo 99.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Diretiva 2000/31/CE — Serviço da sociedade da informação — Publicidade feita através de um sítio Internet — Profissão regulamentada — Cirurgião dentista — Legislação nacional que proíbe qualquer publicidade através de um sítio Internet. Processo C-296/18.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2018:857
- Judge-Rapporteur
- Šváby
- Type of procedure
- Recurso prejudicial
- Complementary documents:
23/10/2018