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Document 62018CB0090
Case C-90/18
Court of Justice
Status: Closed
Court of Justice
Status: Closed
/
CASE BROUGHT
- Title
- Processo C-90/18: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Visoki upravni sud (Croácia) em 8 de fevereiro de 2018 — Hrvatska banka za obnovu i razvitak (HBOR)/Povjerenik za informiranje Republike Hrvatske
16/04/2018
DECISION
- Title
- Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de setembro de 2018. Hrvatska banka za obnovu i razvitak (HBOR) contra Povjerenik za informiranje Republike Hrvatske. Pedido de decisão prejudicial apresentada por Visoki upravni sud. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Falta de precisões suficientes respeitantes ao contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal bem como às razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Inadmissibilidade manifesta. Processo C-90/18.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2018:685
- Judge-Rapporteur
- Jürimäe
- Type of procedure
- Recurso prejudicial - não admissível
- Complementary documents:
06/09/2018
- Title
- Despacho do Tribunal de Justiça (Nona Secção) de 6 de setembro de 2018. Hrvatska banka za obnovu i razvitak (HBOR) contra Povjerenik za informiranje Republike Hrvatske. Pedido de decisão prejudicial apresentada por Visoki upravni sud. Reenvio prejudicial — Artigo 53.°, n.° 2, e artigo 94.° do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Falta de precisões suficientes respeitantes ao contexto factual e regulamentar do litígio no processo principal bem como às razões que justificam a necessidade de uma resposta às questões prejudiciais — Inadmissibilidade manifesta. Processo C-90/18.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2018:685
- Judge-Rapporteur
- Jürimäe
- Type of procedure
- Recurso prejudicial - não admissível
05/11/2018