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Document 62017TN0128
Case T-128/17
General Court
Status: Closed
General Court
Status: Closed
/
CASE BROUGHT
- Title
- Processo T-128/17: Recurso interposto em 27 de fevereiro de 2017 — Torné/Comissão
24/04/2017
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal Geral (Terceira Secção) de 14 de dezembro de 2018. Isabel Torné contra Comissão Europeia. Função pública — Funcionários — Reforma do estatuto de 2014 — Licença sem vencimento — Contratação concomitante na qualidade de agente temporário — Medidas transitórias relativas a certas modalidades de cálculo dos direitos à pensão — Pedido de decisão antecipada — Ato lesivo — Finalidade das medidas transitórias — Aplicação ratione personae — Entrada ao serviço. Processo T-128/17.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:T:2018:969
- Defendant
- Comissão Europeia
- Judge-Rapporteur
- Perillo
- Type of procedure
- Recurso de funcionários - fundamentado
- Complementary documents:
14/12/2018
- ECLI identifier
- ECLI:EU:T:2019:32
22/01/2019