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Document 62017CJ0193
Case C-193/17
Court of Justice
Status: In progress
Court of Justice
Status: In progress
/
CASE BROUGHT
- Title
- Processo C-193/17: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 13 de abril de 2017 — Cresco Investigation GmbH/Markus Achatzi
28/08/2017
PROCEEDINGS
- Title
- Conclusões do advogado-geral M. Bobek apresentadas em 25 de julho de 2018. Cresco Investigation GmbH contra Markus Achatzi. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 21.º — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de atividade profissional — Diretiva 2000/78/CE — Artigo 2.º, n.º 2, alínea a) — Discriminação direta em razão da religião — Legislação nacional que concede a certos trabalhadores um feriado na Sexta‑Feira Santa — Justificação — Artigo 2.º, n.º 5 — Artigo 7.º, n.º 1 — Obrigações dos empregadores privados e do juiz nacional decorrentes de uma incompatibilidade do direito nacional com a Diretiva 2000/78. Processo C-193/17.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2018:614
- Advocate General
- Bobek
25/07/2018
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 22 de janeiro de 2019. Cresco Investigation GmbH contra Markus Achatzi. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial — Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia — Artigo 21.º — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de atividade profissional — Diretiva 2000/78/CE — Artigo 2.º, n.º 2, alínea a) — Discriminação direta em razão da religião — Legislação nacional que concede a certos trabalhadores um feriado na Sexta‑Feira Santa — Justificação — Artigo 2.º, n.º 5 — Artigo 7.º, n.º 1 — Obrigações dos empregadores privados e do juiz nacional decorrentes de uma incompatibilidade do direito nacional com a Diretiva 2000/78. Processo C-193/17.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2019:43
- Judge-Rapporteur
- Lycourgos
- Type of procedure
- Recurso prejudicial
- Complementary documents:
22/01/2019