Case C-140/16

CASE BROUGHT

Title: Processo C-140/16: Pedido de Decisão Prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per le Marche (Itália) em 7 de março de 2016 — Edra Costruzioni Soc. coop., Edilfac Srl/Comune di Maiolati Spontini

06/06/2016

Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de novembro de 2016. Edra Costruzioni Soc. coop. e Edilfac Srl contra Comune di Maiolati Spontini. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per le Marche. Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Diretiva 2014/24/UE — Participação num concurso — Proponente que não referiu na proposta os custos da empresa relativos à segurança no trabalho — Obrigação jurisprudencial de fazer essa referência — Exclusão do concurso sem possibilidade de corrigir essa omissão». Processo C-140/16.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2016:868
Judge-Rapporteur: Rodin
Type of procedure: Recurso prejudicial
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Communication published in the Official Journal

10/11/2016

Title: Despacho do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 10 de novembro de 2016. Edra Costruzioni Soc. coop. e Edilfac Srl contra Comune di Maiolati Spontini. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale per le Marche. Reenvio prejudicial — Artigo 99.o do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça — Contratos públicos — Diretiva 2004/18/CE — Diretiva 2014/24/UE — Participação num concurso — Proponente que não referiu na proposta os custos da empresa relativos à segurança no trabalho — Obrigação jurisprudencial de fazer essa referência — Exclusão do concurso sem possibilidade de corrigir essa omissão». Processo C-140/16.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2016:868
Judge-Rapporteur: Rodin
Type of procedure: Recurso prejudicial

27/02/2017