Case C-131/16

CASE BROUGHT

Title: Processo C-131/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajowa Izba Odwoławcza (Polónia) em 1 de março de 2016 — Archus sp. z o.o., Gama Jacek Lipik/Polskie Górnictwo Naftowe i Gazownictwo S.A.

13/06/2016

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de maio de 2017. Archus sp. z o.o. e Gama Jacek Lipik contra Polskie Górnictwo Naftowe i Gazownictwo S.A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajowa Izba Odwoławcza. Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2004/17/CE — Princípios de adjudicação dos contratos — Artigo 10.o — Princípio da igualdade de tratamento dos proponentes — Obrigação das entidades adjudicantes de solicitarem aos proponentes que alterem ou completem a sua proposta — Direito da entidade adjudicante de reter a garantia bancária em caso de recusa — Diretiva 92/13/CEE — Artigo 1.o, n.o 3 — Processos de recurso — Decisão de adjudicação de um contrato público — Exclusão de um proponente — Recurso de anulação — Interesse em agir. Processo C-131/16.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2017:358
Judge-Rapporteur: Vilaras
Type of procedure: Recurso prejudicial,Recurso prejudicial - não admissível
Complementary documents:: Summary

Communication published in the Official Journal

11/05/2017

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Oitava Secção) de 11 de maio de 2017. Archus sp. z o.o. e Gama Jacek Lipik contra Polskie Górnictwo Naftowe i Gazownictwo S.A. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Krajowa Izba Odwoławcza. Reenvio prejudicial — Contratos públicos — Diretiva 2004/17/CE — Princípios de adjudicação dos contratos — Artigo 10.o — Princípio da igualdade de tratamento dos proponentes — Obrigação das entidades adjudicantes de solicitarem aos proponentes que alterem ou completem a sua proposta — Direito da entidade adjudicante de reter a garantia bancária em caso de recusa — Diretiva 92/13/CEE — Artigo 1.o, n.o 3 — Processos de recurso — Decisão de adjudicação de um contrato público — Exclusão de um proponente — Recurso de anulação — Interesse em agir. Processo C-131/16.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2017:358
Judge-Rapporteur: Vilaras
Type of procedure: Recurso prejudicial,Recurso prejudicial - não admissível

24/07/2017