Case C-270/16

CASE BROUGHT

Title: Processo C-270/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n.° 1 de Cuenca (Espanha) em 13 de maio de 2016 — Carlos Enrique Ruiz Conejero/Ferroser Servicios Auxiliares S.A. e Ministerio Fiscal

01/08/2016

Title: Conclusões da advogada-geral E. Sharpston apresentadas em 19 de outubro de 2017. Carlos Enrique Ruiz Conejero contra Ferroser Servicios Auxiliares SA e Ministerio Fiscal. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n° 1 de Cuenca. Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Artigo 2.o, n.o 2, alínea b), i) — Proibição de discriminação baseada na deficiência — Legislação nacional que autoriza, em determinadas condições, o despedimento de um trabalhador em razão de faltas intermitentes ao trabalho, mesmo quando justificadas — Faltas do trabalhador resultantes de doenças imputáveis à sua deficiência — Diferença de tratamento baseada na deficiência — Discriminação indireta — Justificação — Luta contra o absentismo no trabalho — Caráter adequado — Proporcionalidade. Processo C-270/16.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2017:788
Advocate General: Sharpston

19/10/2017

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de janeiro de 2018. Carlos Enrique Ruiz Conejero contra Ferroser Servicios Auxiliares SA e Ministerio Fiscal. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n° 1 de Cuenca. Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Artigo 2.o, n.o 2, alínea b), i) — Proibição de discriminação baseada na deficiência — Legislação nacional que autoriza, em determinadas condições, o despedimento de um trabalhador em razão de faltas intermitentes ao trabalho, mesmo quando justificadas — Faltas do trabalhador resultantes de doenças imputáveis à sua deficiência — Diferença de tratamento baseada na deficiência — Discriminação indireta — Justificação — Luta contra o absentismo no trabalho — Caráter adequado — Proporcionalidade. Processo C-270/16.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2018:17
Judge-Rapporteur: Safjan
Type of procedure: Recurso prejudicial
Complementary documents:: Summary

Communication published in the Official Journal

18/01/2018

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 18 de janeiro de 2018. Carlos Enrique Ruiz Conejero contra Ferroser Servicios Auxiliares SA e Ministerio Fiscal. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de lo Social n° 1 de Cuenca. Reenvio prejudicial — Política social — Diretiva 2000/78/CE — Igualdade de tratamento em matéria de emprego e de trabalho — Artigo 2.o, n.o 2, alínea b), i) — Proibição de discriminação baseada na deficiência — Legislação nacional que autoriza, em determinadas condições, o despedimento de um trabalhador em razão de faltas intermitentes ao trabalho, mesmo quando justificadas — Faltas do trabalhador resultantes de doenças imputáveis à sua deficiência — Diferença de tratamento baseada na deficiência — Discriminação indireta — Justificação — Luta contra o absentismo no trabalho — Caráter adequado — Proporcionalidade. Processo C-270/16.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2018:17
Judge-Rapporteur: Safjan
Type of procedure: Recurso prejudicial

05/03/2018