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Document 62016CC0248
Case C-248/16
Court of Justice
Status: In progress
Court of Justice
Status: In progress
/
CASE BROUGHT
- Title
- Processo C-248/16: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof (Áustria) em 2 de maio de 2016 – Austria Asphalt GmbH & Co OG/Bundeskartellanwalt
18/07/2016
PROCEEDINGS
- Title
- Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 27 de abril de 2017. Austria Asphalt GmbH & Co OG contra Bundeskartellanwalt. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial — Concorrência — Concentração de empresas — Regulamento (CE) n.° 139/2004 — Artigo 3.°, n.° 1, alínea b), e n.° 4 — Âmbito de aplicação — Conceito de “concentração” — Alteração da natureza do controlo de uma empresa existente, que passa de exclusivo a conjunto — Criação de uma empresa comum que desempenha de forma duradoura todas as funções de uma entidade económica autónoma. Processo C-248/16.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2017:322
- Advocate General
- Kokott
27/04/2017
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de setembro de 2017. Austria Asphalt GmbH & Co OG contra Bundeskartellanwalt. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial — Concorrência — Concentração de empresas — Regulamento (CE) n.° 139/2004 — Artigo 3.°, n.° 1, alínea b), e n.° 4 — Âmbito de aplicação — Conceito de “concentração” — Alteração da natureza do controlo de uma empresa existente, que passa de exclusivo a conjunto — Criação de uma empresa comum que desempenha de forma duradoura todas as funções de uma entidade económica autónoma. Processo C-248/16.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2017:643
- Judge-Rapporteur
- Tizzano
- Type of procedure
- Recurso prejudicial
- Complementary documents:
07/09/2017
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Quinta Secção) de 7 de setembro de 2017. Austria Asphalt GmbH & Co OG contra Bundeskartellanwalt. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberster Gerichtshof. Reenvio prejudicial — Concorrência — Concentração de empresas — Regulamento (CE) n.° 139/2004 — Artigo 3.°, n.° 1, alínea b), e n.° 4 — Âmbito de aplicação — Conceito de “concentração” — Alteração da natureza do controlo de uma empresa existente, que passa de exclusivo a conjunto — Criação de uma empresa comum que desempenha de forma duradoura todas as funções de uma entidade económica autónoma. Processo C-248/16.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2017:643
- Judge-Rapporteur
- Tizzano
- Type of procedure
- Recurso prejudicial
06/11/2017