Case C-148/15

CASE BROUGHT

Title: Processo C-148/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf (Alemanha) em 30 de março de 2015 — Deutsche Parkinson Vereinigung e.V./Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs e.V.

29/06/2015

Title: Conclusões do advogado-geral M. Szpunar apresentadas em 2 de junho de 2016. Deutsche Parkinson Vereinigung eV contra Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs eV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf. Reenvio prejudicial — Artigos 34.° e 36.° TFUE — Livre circulação de mercadorias — Regulamentação nacional — Medicamentos para uso humano sujeitos a receita — Venda pelas farmácias — Fixação de preços uniformes — Restrição quantitativa à importação — Medida de efeito equivalente — Justificação — Proteção da saúde e da vida das pessoas. Processo C-148/15.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2016:394
Advocate General: Szpunar

02/06/2016

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de outubro de 2016. Deutsche Parkinson Vereinigung eV contra Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs eV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf. Reenvio prejudicial — Artigos 34.° e 36.° TFUE — Livre circulação de mercadorias — Regulamentação nacional — Medicamentos para uso humano sujeitos a receita — Venda pelas farmácias — Fixação de preços uniformes — Restrição quantitativa à importação — Medida de efeito equivalente — Justificação — Proteção da saúde e da vida das pessoas. Processo C-148/15.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2016:776
Judge-Rapporteur: Regan
Type of procedure: Recurso prejudicial
Complementary documents:: Summary

Communication published in the Official Journal

19/10/2016

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 19 de outubro de 2016. Deutsche Parkinson Vereinigung eV contra Zentrale zur Bekämpfung unlauteren Wettbewerbs eV. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Oberlandesgericht Düsseldorf. Reenvio prejudicial — Artigos 34.° e 36.° TFUE — Livre circulação de mercadorias — Regulamentação nacional — Medicamentos para uso humano sujeitos a receita — Venda pelas farmácias — Fixação de preços uniformes — Restrição quantitativa à importação — Medida de efeito equivalente — Justificação — Proteção da saúde e da vida das pessoas. Processo C-148/15.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2016:776
Judge-Rapporteur: Regan
Type of procedure: Recurso prejudicial

19/12/2016