Case C-605/15

CASE BROUGHT

Title: Processo C-605/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny (Polónia) em 17 de novembro de 2015 — Minister Finansów/Aviva Towarzystwo Ubezpieczeń na Życie S.A. w Warszawie

07/03/2016

Title: Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 1 de março de 2017. Minister Finansów contra Aviva Towarzystwo Ubezpieczeń na Życie S.A. w Warszawie. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 132.o, n.o 1, alínea f) — Isenções em benefício de certas atividades de interesse geral — Isenção dos serviços efetuados por agrupamentos autónomos de pessoas aos seus membros — Aplicabilidade no domínio dos seguros. Processo C-605/15.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2017:150
Advocate General: Kokott

01/03/2017

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Quarta Secção) de 21 de setembro de 2017. Minister Finansów contra Aviva Towarzystwo Ubezpieczeń na Życie S.A. w Warszawie. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Naczelny Sąd Administracyjny. Reenvio prejudicial — Fiscalidade — Imposto sobre o valor acrescentado — Diretiva 2006/112/CE — Artigo 132.o, n.o 1, alínea f) — Isenções em benefício de certas atividades de interesse geral — Isenção dos serviços efetuados por agrupamentos autónomos de pessoas aos seus membros — Aplicabilidade no domínio dos seguros. Processo C-605/15.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2017:718
Judge-Rapporteur: Vajda
Type of procedure: Recurso prejudicial,Recurso prejudicial - improcedência judicial
Complementary documents:: Communication published in the Official Journal

21/09/2017