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Document 62015CC0646
Case C-646/15
Court of Justice
Status: In progress
Court of Justice
Status: In progress
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CASE BROUGHT
- Title
- Processo C-646/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber) (Reino Unido) em 3 de dezembro de 2015 — Trustees of the P Panayi Accumulation & Maintenance Settlements/Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs
08/02/2016
PROCEEDINGS
- Title
- Conclusões da advogada-geral J. Kokott apresentadas em 21 de dezembro de 2016. Trustees of the P Panayi Accumulation & Maintenance Settlements contra Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber). Reenvio prejudicial — Fiscalidade direta — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Livre circulação de capitais — Trust — Trustees — Outras pessoas coletivas — Conceito — Imposto sobre as mais‑valias relativas aos bens detidos em trust por transferência da residência fiscal dos trustees para outro Estado‑Membro — Determinação do montante do imposto no momento dessa transferência — Cobrança imediata do imposto — Justificação — Proporcionalidade. Processo C-646/15.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2016:1000
- Advocate General
- Kokott
21/12/2016
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de setembro de 2017. Trustees of the P Panayi Accumulation & Maintenance Settlements contra Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber). Reenvio prejudicial — Fiscalidade direta — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Livre circulação de capitais — Trust — Trustees — Outras pessoas coletivas — Conceito — Imposto sobre as mais‑valias relativas aos bens detidos em trust por transferência da residência fiscal dos trustees para outro Estado‑Membro — Determinação do montante do imposto no momento dessa transferência — Cobrança imediata do imposto — Justificação — Proporcionalidade. Processo C-646/15.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2017:682
- Judge-Rapporteur
- Fernlund
- Type of procedure
- Recurso prejudicial
- Complementary documents:
14/09/2017
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Primeira Secção) de 14 de setembro de 2017. Trustees of the P Panayi Accumulation & Maintenance Settlements contra Commissioners for Her Majesty's Revenue and Customs. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo First-tier Tribunal (Tax Chamber). Reenvio prejudicial — Fiscalidade direta — Liberdade de estabelecimento — Livre prestação de serviços — Livre circulação de capitais — Trust — Trustees — Outras pessoas coletivas — Conceito — Imposto sobre as mais‑valias relativas aos bens detidos em trust por transferência da residência fiscal dos trustees para outro Estado‑Membro — Determinação do montante do imposto no momento dessa transferência — Cobrança imediata do imposto — Justificação — Proporcionalidade. Processo C-646/15.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2017:682
- Judge-Rapporteur
- Fernlund
- Type of procedure
- Recurso prejudicial
13/11/2017