English
Select your language
Official EU languages:
Access to European Union law
EUR-Lex
Access to European Union law
This document is an excerpt from the EUR-Lex website
Use quotation marks to search for an "exact phrase". Append an asterisk (*) to a search term to find variations of it (transp*, 32019R*). Use a question mark (?) instead of a single character in your search term to find variations of it (ca?e finds case, cane, care).
Need more search options? Use the
Advanced search
Document 62015CC0558
Case C-558/15
Court of Justice
Status: Closed
Court of Justice
Status: Closed
/
CASE BROUGHT
- Title
- Processo C-558/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal da Relação do Porto (Portugal) em 2 de novembro de 2015 — Alberto José Vieira Azevedo e outros/CED Portugal Unipessoal, Lda, Instituto de Seguros de Portugal — Fundo de Garantia Automóvel
18/01/2016
PROCEEDINGS
- Title
- Conclusões do advogado-geral P. Mengozzi apresentadas em 19 de outubro de 2016.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2016:785
- Advocate General
- Mengozzi
19/10/2016
DECISION
- Title
- Acórdão do Tribunal de Justiça (Sexta Secção) de 15 de dezembro de 2016. Alberto José Vieira de Azevedo e o. contra CED Portugal Unipessoal, Lda e Instituto de Seguros de Portugal - Fundo de Garantia Automóvel. Reenvio prejudicial – Seguro de responsabilidade civil que resulta da circulação de veículos automóveis e fiscalização do cumprimento da obrigação de segurar esta responsabilidade – Diretiva 2000/26/CE – Artigo 4.°, n.° 5 – Empresa de seguros – Representante para sinistros – Poderes de representação suficientes – Demanda em juízo. Processo C-558/15.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2016:957
- Judge-Rapporteur
- Bonichot
- Type of procedure
- Recurso prejudicial,Recurso prejudicial - improcedência judicial
- Complementary documents:
15/12/2016