Case C-413/15

CASE BROUGHT

Title: Processo C-413/15: Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda) em 27 de julho de 2015 — Elaine Farrell/Alan Whitty, The Minister for the Environment, Ireland e Attorney General, Motor Insurers Bureau of Ireland (MIBI)

28/09/2015

Title: Conclusões da advogada-geral E. Sharpston apresentadas em 22 de junho de 2017. Elaine Farrell contra Alan Whitty e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda). Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis — Diretiva 90/232/CEE — Artigo 1.o — Responsabilidade em caso de danos corporais causados a todos os passageiros, além do condutor — Seguro obrigatório — Efeito direto — Diretiva 84/5/CEE — Artigo 1.o, n.o 4 — Organismo encarregado de reparar os danos materiais ou corporais causados por um veículo não identificado ou que não está coberto por uma apólice de seguro — Invocabilidade de uma diretiva contra um Estado — Condições em que um organismo de direito privado pode ser considerado uma emanação do Estado e condições em que contra este podem ser invocadas as disposições de uma diretiva suscetíveis de ter efeito direto. Processo C-413/15.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2017:492
Advocate General: Sharpston

22/06/2017

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 10 de outubro de 2017. Elaine Farrell contra Alan Whitty e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda). Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis — Diretiva 90/232/CEE — Artigo 1.o — Responsabilidade em caso de danos corporais causados a todos os passageiros, além do condutor — Seguro obrigatório — Efeito direto — Diretiva 84/5/CEE — Artigo 1.o, n.o 4 — Organismo encarregado de reparar os danos materiais ou corporais causados por um veículo não identificado ou que não está coberto por uma apólice de seguro — Invocabilidade de uma diretiva contra um Estado — Condições em que um organismo de direito privado pode ser considerado uma emanação do Estado e condições em que contra este podem ser invocadas as disposições de uma diretiva suscetíveis de ter efeito direto. Processo C-413/15.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2017:745
Judge-Rapporteur: Borg Barthet
Type of procedure: Recurso prejudicial
Complementary documents:: Summary

Communication published in the Official Journal

10/10/2017

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 10 de outubro de 2017. Elaine Farrell contra Alan Whitty e o. Pedido de decisão prejudicial apresentado pela Supreme Court (Irlanda). Reenvio prejudicial — Aproximação das legislações — Seguro de responsabilidade civil relativo à circulação de veículos automóveis — Diretiva 90/232/CEE — Artigo 1.o — Responsabilidade em caso de danos corporais causados a todos os passageiros, além do condutor — Seguro obrigatório — Efeito direto — Diretiva 84/5/CEE — Artigo 1.o, n.o 4 — Organismo encarregado de reparar os danos materiais ou corporais causados por um veículo não identificado ou que não está coberto por uma apólice de seguro — Invocabilidade de uma diretiva contra um Estado — Condições em que um organismo de direito privado pode ser considerado uma emanação do Estado e condições em que contra este podem ser invocadas as disposições de uma diretiva suscetíveis de ter efeito direto. Processo C-413/15.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2017:745
Judge-Rapporteur: Borg Barthet
Type of procedure: Recurso prejudicial

04/12/2017