Case C-601/14

CASE BROUGHT

Title: Processo C-601/14: Ação intentada em 22 de dezembro de 2014 — Comissão Europeia/República Italiana

16/03/2015

Title: Conclusões do advogado-geral Y. Bot apresentadas em 12 de abril de 2016. Comissão Europeia contra República Italiana. Incumprimento de Estado — Diretiva 2004/80/CE — Artigo 12.°, n.° 2 — Regimes nacionais de indemnização das vítimas de crimes dolosos violentos que garantam uma indemnização justa e adequada — Regime nacional que não abrange todos os crimes dolosos violentos praticados no território nacional. Processo C-601/14.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2016:249
Advocate General: Bot

12/04/2016

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de outubro de 2016. Comissão Europeia contra República Italiana. Incumprimento de Estado — Diretiva 2004/80/CE — Artigo 12.°, n.° 2 — Regimes nacionais de indemnização das vítimas de crimes dolosos violentos que garantam uma indemnização justa e adequada — Regime nacional que não abrange todos os crimes dolosos violentos praticados no território nacional. Processo C-601/14.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2016:759
Applicant: Comissão Europeia, Instituições e organismos da UE
Defendant: Itália
Judge-Rapporteur: Berger
Type of procedure: Ação por incumprimento - fundamentado
Complementary documents:: Summary

Communication published in the Official Journal

11/10/2016

Title: Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 11 de outubro de 2016. Comissão Europeia contra República Italiana. Incumprimento de Estado — Diretiva 2004/80/CE — Artigo 12.°, n.° 2 — Regimes nacionais de indemnização das vítimas de crimes dolosos violentos que garantam uma indemnização justa e adequada — Regime nacional que não abrange todos os crimes dolosos violentos praticados no território nacional. Processo C-601/14.
ECLI identifier: ECLI:EU:C:2016:759
Applicant: Comissão Europeia, Instituições e organismos da UE
Defendant: Itália
Judge-Rapporteur: Berger
Type of procedure: Ação por incumprimento - fundamentado

12/12/2016