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Document 62014CN0122
Case C-122/14
Court of Justice
Status: Closed
Court of Justice
Status: Closed
/
CASE BROUGHT
- Title
- Processo C-122/14: Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia n. ° 5 de Cartagena (Espanha) em 14 de março de 2014 — Aktiv Kapital Portfolio Invesment/Angel Luis Egea Torregrosa
26/05/2014
DECISION
- Title
- Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de junho de 2016. Aktiv Kapital Portfolio AS contra Angel Luis Egea Torregrosa. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia de Cartagena. Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos concluídos com os consumidores — Processo de injunção de pagamento — Processo de execução — Competência do juiz nacional de execução para suscitar oficiosamente a nulidade de uma cláusula abusiva — Princípio da efetividade — Princípio da força do caso julgado. Processo C-122/14.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2016:486
- Judge-Rapporteur
- Levits
- Type of procedure
- Recurso prejudicial
- Complementary documents:
21/06/2016
- Title
- Despacho do Tribunal de Justiça (Décima Secção) de 21 de junho de 2016. Aktiv Kapital Portfolio AS contra Angel Luis Egea Torregrosa. Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Juzgado de Primera Instancia de Cartagena. Reenvio prejudicial — Diretiva 93/13/CEE — Cláusulas abusivas nos contratos concluídos com os consumidores — Processo de injunção de pagamento — Processo de execução — Competência do juiz nacional de execução para suscitar oficiosamente a nulidade de uma cláusula abusiva — Princípio da efetividade — Princípio da força do caso julgado. Processo C-122/14.
- ECLI identifier
- ECLI:EU:C:2016:486
- Judge-Rapporteur
- Levits
- Type of procedure
- Recurso prejudicial
05/09/2016